Publicada Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil
Publicada Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A Medida Provisória nº 1.182, de 2023 (MP 1.182) publicada em 25/07 regulamentou a exploração das loterias de apostas esportivas (ou de quota fixa) – “também comumente chamada bets”. O texto prevê diversas obrigações e infrações administrativas aos operadores das apostas. Além disso, a MP […]
Testamento e Patrimônio
Testamento e Patrimônio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, destinada aos herdeiros necessários, pode ser mencionada em um testamento, desde que não haja privação ou redução da parcela que a lei lhes reserva. Mesmo que o artigo 1.857, parágrafo 1º, do Código Civil sugira que […]
Credor em Inventário
Credor em Inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor individual de um herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário. O artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 permite que somente os credores exclusivos do espólio, e não de herdeiros […]
Registro de Marca
Registro de Marca Registrar sua marca é mais do que um passo burocrático – é uma estratégia de negócio! Protege a sua identidade, reforça a presença no mercado e evita conflitos legais, além de criar um ativo valioso para o negócio, que pode ser utilizado como parte de transações comerciais, como fusões, aquisições ou licenciamentos. […]